ATENÇÃO
Perdeu o prazo para enviar a declaração do IRPF 2026? Saiba o que fazer
Contribuinte em atraso pode regularizar situação com cobrança mínima
O prazo de envio da declaração do Imposto de Renda 2026 terminou na última sexta-feira, 29, e os contribuintes que não entregaram o documento dentro do período agora precisam regularizar a situação junto à Receita Federal.
Quem perdeu o prazo está sujeito a penalidades previstas pela Receita Federal. A multa mínima é de R$ 165,74 para contribuintes obrigados a declarar, mesmo que não haja imposto devido.
Além disso, há cobrança de 1% ao mês ou fração de atraso sobre o valor do imposto devido, limitada a até 20% do total. A contagem começa no dia seguinte ao fim do prazo e segue até o envio da declaração ou lançamento de ofício pelo órgão.
A entrega em atraso segue o mesmo procedimento da declaração feita dentro do prazo. O contribuinte deve reunir documentos, comprovantes de renda e despesas e enviar as informações pelos canais oficiais da Receita Federal.
Ao transmitir o documento fora do prazo, o sistema gera automaticamente uma Notificação de Lançamento de Multa, acompanhada do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf) para pagamento.
A Receita costuma conceder até 20 dias para quitação da multa. Após esse período, podem incidir juros de mora com base na taxa Selic. Caso o contribuinte tenha direito à restituição, o valor da multa pode ser descontado diretamente do montante a receber, acrescido de juros.
A dívida com a Receita Federal pode levar à inclusão do nome no Cadin (Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal) e na Dívida Ativa da União. Como consequência, há:
impedimento para emissão ou renovação de passaporte e carteira de trabalho
bloqueio para participação em concursos públicos e matrículas em instituições de ensino
restrições de crédito e impacto no score financeiro
protesto em cartório e negativação do CPF
dificuldade para obtenção de certidões negativas exigidas em financiamentos
O contribuinte pode verificar sua situação fiscal no portal e-CAC, na área “Situação Fiscal”, que reúne informações sobre pendências junto ao Fisco.



